DECRETO Nº 1.228, DE 16 DE JULHO DE 2013

Inclui no Orçamento Municipal do ano 2014 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário-Justiça do Trabalho, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2014, a favor do Poder Judiciário-Justiça do Trabalho, o seguinte Precatório:

nº 0000326-91.2010.5.24.0041, no valor de R$ 66.906,57 (sessenta e seis mil e novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até o dia 30 de junho de 2013, para liquidar débito judicial do credor Edson da Silva Campos;

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2014 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário-Justiça do Trabalho, na Caixa Econômica Federal, agência 0018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 16 de julho de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal