DECRETO Nº 1.184, DE 15 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a criação da Comissão de Regularização Fundiária de áreas urbanas de propriedade do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma autorizadora do art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá,

Considerando que a moradia regular é a primeira condição para a realização integral dos direitos constitucionais ao trabalho, ao lazer, à educação e à saúde;

Considerando a necessidade de diagnosticar as irregularidades das áreas urbanas de propriedade do Município, bem como propor medidas para corrigi-las;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Regularização Fundiária de áreas urbanas de propriedade do Município de Corumbá.

Art. 2º A Comissão de Regularização Fundiária terá a seguinte composição:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos;

II – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

V – 1 (um) representante da Fundação de Desenvolvimento Urbano e do Patrimônio Histórico;

Art. 3º Os representantes dos segmentos indicados nos incisos do art. 2º serão designados pelo titular da pasta ou seu representante legal.

Art. 4º Compete ao grupo de trabalho:

I – diagnosticar as irregularidades urbanas de áreas de propriedade do município;

II – adotar medidas para regularização fundiária;

III – propor reorganização da legislação fundiária;

IV - definir competência dos segmentos envolvidos na regularização fundiária.

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 6º A designação dos membros não implica ônus ou vínculo com a Administração Pública, nem quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 15 de maio de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal