PORTARIA Nº. 06, de 11 de abril de 2013

Dispõe sobre Revogação dePortaria de

Suspensão, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere os Artigos 40-§ 2 e 45 da Lei Complementar N°. 112, de 18 de dezembro de 2007 (Estatuto da Guarda Municipal) e do Artigo 127 – II da Lei Complementar Nº. 042/2000 (Estatuto do Servidor).

Considerando o deferimento do Recurso do Guarda Municipal DIEGO VIERA BERTINI – Mat.7436 para seu Pedido de Reconsideração de ato, de 01º de abril de 2013, sendo este recurso previsto no artigo 36, inciso I do Decreto nº 925/2011 (Regulamento de Disciplina dos Membros da Guarda Municipal).

RESOLVE:

Art. 1º.– Revogar a Portaria de Suspensão n° 001/2013 de 13 de março de 2013, sendo 01 (um) dia de Suspensão, cumprindo no dia 29 de março de 2013 pelo servidor DIEGO VIERA BERTINI– Guarda Municipal 3ª Categoria – Mat. 7436.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá – MS, 11 de abril de 2013.

WALDIR RIBEIRO ACOSTA – Ten.Cel./QOPM

Comandante da Guarda Municipal

PORTARIA “P” Nº 375 de 08/03/2013