NOTIFICAÇÃO SEGEPLAN N° 03/2024

PROCESSO Nº 26.152/2023

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

OBJETO: Contratação de empresa para o gerenciamento via internet, da frota de veículos e maquinários, para o fornecimento de combustíveis (GASOLINA COMUM, DIESEL S-10 E ARLA 32), por demanda, em rede de postos credenciados, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético/eletrônico, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimento dos veículos e maquinários de responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do município de Corumbá, do estado de Mato Grosso do Sul.

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros nº 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá-MS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.330.461/0001-10, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO-SEGEPLAN, na qualidade de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu titular, o Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Sr. Álvaro Bernardo de Lima.

NOTIFICADA: MV2 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.379.128/0001-79, na qualidade de CONTRATADA, representada pelo seu Representante Legal.

Sr(s). Representante(s) Legal(is) da MV2 SERVIÇOS LTDA.

CONSIDERANDO o contrato administrativo nº 003/2024, dos autos do Processo Administrativo nº 26.152/2023, firmado entre Notificante e Notificada.

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n.º 036/2024/GS/SEGEPLAN acostada nos autos do Processo em epígrafe, subscrita pelo fiscal do contrato supracitado, que solicitou providências cabíveis à cerca da CONTRATADA, quanto a supostas irregularidades na prestação dos serviços.

CONSIDERANDO a cláusula 20.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 080/2023, que previu expressamente a possibilidade de a Contratante notificar a Contratada, formal e tempestivamente sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato.

Ante o exposto,

Fica NOTIFICADA a MV2 SERVIÇOS LTDA para que providencie resposta a esta notificação, no prazo de 05 (cinco) dias na forma do Edital que rege a contratação, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis, bem como de aplicação das sanções legais pela Contratada.

A presente NOTIFICAÇÃO será colacionada aos autos com os respectivos anexos, e encaminhada via AR ou entregue em mãos ao representante da NOTIFICADA, bem como será publicada na forma da Lei. Fica concedido o acesso aos autos à Notificada por meio da SEGEPLAN, bem como o seu direito a ampla defesa e contraditório, caso tenha justificativas a apresentar, sendo possível a produção de provas pela interessada.

Corumbá/MS, 25 de abril de 2024.

Álvaro Bernardo de Lima

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” Nº 342, de 01 de novembro de 2023