RESOLUÇÃO N° 05 DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Designar servidores para fiscalização e gestão da Carta Contrato n° 04/2024, firmado pela Agência Municipal de Defesa do Consumidor e a empresa SIMÉIA A. H. M. MUSTAFÁ EPP.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Kauê Rodrigues de Freitas, servidor público, matrícula n° 15.137-1, para atuar como Gestor da Carta Contrato n° 04/2024.

Art. 2°. Designar Hítalo Freitas Chavez, matrícula n° 13577, servidor público, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 04/2024.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da Carta Contrato n° 04/2024, Processo 21.578/2022, referente a aquisição de material de higiene e limpeza para atender as necessidades da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor .

Art. 4°. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar  de 19 de Abril de 2024.

Corumbá-MS, 25 de Abril de 2.024.

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor - Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria “P” n° 02 de 03 de janeiro de 2022