A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, através do presente documento, considerando o Processo Administrativo nº 2105/2024, CERTIFICA a Aprovação do PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018, do imóvel terreno urbano do denominado Loteamento Jatobazinho, localizado na Alameda Tamanduá Bandeira, Quadra C, Lote 17, Bairro Popular Nova, sito no município de Corumbá-MS, pela modalidade REURB  (E) de Interesse específico, através do instrumento da Legitimação Fundiária concedido a Roseni Aparecida Martinez Santana, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº X.XXX.931 SEJUSP/MS, inscrita no CPF nº XXX.XXX.808-09 e Alexandre Martinez Santana, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº X.XXX.835 SEJUSP/MS, inscrito no CPF nº XXX.XXX.881-97, para a devida titulação, com abertura de matrícula e averbação no seu respectivo lote.

O imóvel é parcelamento do núcleo urbano deste município, e conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, art. 11, inciso II, o mesmo enquadra-se como passível de Regularização Fundiária.

Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico - REURB-(E), referente ao imóvel objeto desta CRF, que a área já possui infraestrutura essencial implantada.

Corumbá, 21 de março de 2024.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito Municipal