RESOLUÇÃO N.º 106 de 19 de dezembro de 2023.

Designar servidor público para a gestão do Termo de Colaboração n. 015/2023/SMASC, firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº. 1.764, de 06 de março de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Ronney Cesar de Amorim Jard, servidor público, matrícula n. 9396, para atuar como Gestor do Termo de Colaboração n. 015/2023/SMASC.

Art. 2º. O servidor designado, o qual não teve relação jurídica nos últimos 05 anos com a respectiva OSC, conforme Art. 35 §, do artigo 6º da Lei n. 13019/2014, será responsável pela gestão, controle e fiscalização da parceria celebrada por meio do Termo de Colaboração n. 015/2023/SMASC, Processo Administrativo n. 24.602/2023, que tem por objeto o repasse de recurso financeiros alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA - exercício 2023, para execução do projeto “Equoterapia: Reconstrução”.

Art. 3º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º. Estabelecer à vigência desta resolução a conclusão de todo e qualquer ato ou procedimento relacionado à parceira celebrada.

Corumbá, MS, 19 de dezembro de 2023.

Shirley Monterisi Ribeiro

Secretária Adjunta                                                                                                        

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania  

CIENTE E DE ACORDO:

Ronney Cesar de Amorim Jard:___________________________