DECRETO N° 3.073, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõem sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, para concluir o quadriênio 2021 a 2025.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 82 da lei Orgânica do Município de Corumbá, Lei 1959, de 23 de abril de 2007, Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Portaria n.º 207, de 22 de abril de 2019 do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

CONSIDERANDO o Ofício n° 009/2023 oriundo do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

D E C R E T A:

Art. 1º Dispensa e designa, como representantes dos órgãos/entidades, abaixo relacionados, os novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, para concluir o quadriênio 2021 a 2025:

Art. 2º A presente designação, não implicará remuneração aos membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá