PROCESSO LICITATÓRIO Nº029/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

AVISO

RATIFICAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, torna público para conhecimento de todos os interessados a ratificação da Inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa Escritório FÁBIO LEANDRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, sociedade simples, com sede social na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, na Rua Alagoas n. 281, Jardim dos Estados, CEP 79020-120, inscrita no CNPJ n. 08.620.303/0001-19, neste ato representado pelo Dr. FÁBIO LEANDRO, advogado regularmente inscrito na OAB-MS sob nº. 9448, o que faço nos termos do Parecer anexo o qual acolho e dou provimento, tudo em consonância com o inciso II, do art. 25, c/c o inciso V, do art. 13, ambos da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas alterações posteriores. Para Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria jurídica à Câmara Municipal de Corumbá - MS, com comprovação de experiência anterior na prestação de serviço de assessoria jurídica para a Administração Pública, direta ou indireta, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

Corumbá/MS, 21 de novembro 2023.

UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Corumbá/MS