RESOLUÇÃO nº 048 de 27/10/2023.

Dispõe sobre a concessão de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Processo nº 17/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Processo nº 17/2019, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, a contar de 27/10/2023, conforme CI 1904/2023/CGM.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 27 de outubro de 2023.

ÁLVARO BERNARDO DE LIMA

Secretário Adjunto de Finanças e Orçamento

Portaria “P” nº 367 de 01 de julho de 2021