EXTRATO DE TERMO DE ANULAÇÃO

PROCESSO Nº 27997/2022 - CARTA CONVITE 11/2023

Município de Corumbá através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, torna público com fundamento na Lei Nº 8666/93 e demais princípios que regem o procedimento licitatório e a atuação da Administração Pública, em especial o princípio da autotutela, no qual preconiza a revisão dos atos praticados pela Administração Pública a qualquer momento, (Súmula 473 do STF) e Parecer Jurídico 772/2023 da Procuradoria Geral do Município, é que esta Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento decida ANULAR a sessão pública ocorrida em 07 de julho de 2023 e os atos dela decorrentes.

Concedo a empresa participante, a partir da data da publicação do extrato desta decisão, o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 109, inciso I, letra “c”, da Lei Federal Nº 8.666/93 e ulteriores alterações. Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, entendo que existem os pressupostos necessários a ensejar a decisão de ANULAÇÃO do certame.

Data da Assinatura: 25/10/2023

Assinam: Luiz Henrique Maia de Paula - Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.