ATO Nº 051/2023

Concede ao Sr. NELSON RODRIGUES   Aposentadoria compulsória e dá outras providências

O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL E A GERENTE DE BENEFICIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 30 da Lei Complementar nº 087/05 c/c o § 1º inciso II do artigo 40 da CF.

RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder ao Sr. NELSON RODRIGUES  , ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS II , CLASSE A-D, NÍVEL IV do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Corumbá-MS, Aposentadoria compulsória, com fulcro no Artigo 30 da Lei Complementar nº 087/05 c/c o § 1 inciso II do artigo 40 da CF.

Artigo 2º - A Aposentadoria de que trata o artigo anterior terá como referência pecuniária o posicionamento situacional no atual Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS II  , CLASSE A-D, NÍVEL IV.

Artigo 3° - O reajuste desse beneficio se dará na mesma data e índice do RGPS

Artigo 4º - Este ATO, entra em vigor na data da sua publicação, com efeito a partir de 21/09/2023 data em que completa 75 anos de idade .

Corumbá /MS, 25 de Setembro de 2023.

(a) Eduardo Aguilar Iunes - Secretario Municipal de Gestão e Planejamento

(a) Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira - Gerente de Benefícios

(a) Gabriela Winkler da Costa Silva - Superintendente de Previdência Social.