DELIBERAÇÃO 020/CMDCA/2017 - 10 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE” referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 10/08/2017, Ata 184ª.

Delibera:

      Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas Final do Processo nº 38.714/2016 - Convenio nº 14/2016 - Processo Original nº 13.315/2016, celebrado pela Entidade “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE” referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Projeto “Sala de Estimulação Precoce” - valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

      Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mônica Barbosa Macedo

Presidente do CMDCA