DELIBERAÇÃO 028/CMDCA/2023 - 25 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da Organização Instituto Rural Escola das Águas - Pantanal dos Paiaguás referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 193ª Reunião Ordinária realizada no dia 25/07/2023, Ata 281ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original nº 29.179/2020 - Termo de Colaboração sob o nº 20/2021, bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob nº 32.383/2022, celebrado entre a Organização Instituto Rural Escola das Águas - Pantanal dos Paiaguás e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/2020  - Ed. 02/2020, para execução do Projeto “Mundo dos livro e dos sonhos” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA