DELIBERAÇÃO 029/CMDCA/2023 - 25 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Organização Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/CAIJ referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 193ª Reunião Ordinária realizada no dia 25/07/2023, Ata 281ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original nº 14.568/2021 referente a formalização do Termo de Colaboração 21/2021 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 18.273/2022, celebrado entre a Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/CAIJ e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos de doações repassados através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/2021 - Ed. 01/2021, para execução do Projeto “ Assegurar os Cuidados como corpo e o coração de Crianças e Adolescentes atendidos pela CRIPAM em suas Ações Sociais no Município de Corumbá/MS.”  no valor de R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Evanancy Soares Alcantara

Presidente do CMDCA