RESOLUÇÃO N.º 310, DE 24 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre o encerramento e arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n. 9.712/2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência,

Resolve:

Art. 1º Determinar o encerramento e o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar de nº 9.712/2016, instaurado por esta Secretaria Municipal de Educação, através da Portaria n.º 023, de 17 de novembro de 2016, em conformidade com a conclusão da Comissão Processante.

Art. 2º Tornar pública, como resultado do Processo em epígrafe, a conclusão pelo arquivamento, tendo em vista que o prazo para apuração e punição eventual dos servidores já transcorreu.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação.

Corumbá-MS, 24 de julho de 2023.

MARIA DO CARMO PROVENZANO DE ARRUDA BRUM

Secretária Adjunta de Educação Municipal

PORTARIA “P” Nº 22, DE 1º DE JANEIRO DE 2021