EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N° 05/2022

Processo n° 15.446/2022

Partes: Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, representada por seu Secretário Municipal Eduardo Aguilar Iunes e Mayara Fattah Pereira.

Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento em mais 12 (doze) meses, a contar do seu vencimento, qual seja 13/06/2023, ou até que tal vaga seja preenchida por candidato capacitado e aprovado em concurso para tanto, em virtude das justificativas apresentadas às fls. 77 dos autos n° 15.446/2022, de 27/05/2022.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei Complementar n° 115, de 26 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências”, e suas alterações pela Lei Complementar n° 228, de 26 de junho de 2018.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também o assinam

Data da Assinatura: 07 de junho de 2023.

Assinam: Eduardo Aguilar Iunes - Secretário Municipal de Gestão e Planejamento e - Mayara Fattah Pereira - Contratada.