INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016 de 26 de ABRIL de 2023

Dispõe sobre Instauração de Procedimento Sumário n° 007/2023 no âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, no uso das atribuições, em conformidade com o Decreto nº 2413 de 02/10/2020, art. 2º, XXVI, RESOLVE:

Art.1º - Instaurar Procedimento Sumário nos termos do decreto nº 2415/2020, de 05/10/2020, conforme CI Nº 683/2023 - Manifestação nº354/2023, CI Nº 684/2023 - Manifestação nº 351/2023 expedida pela Ouvidoria Geral do Município, a fim de apurar possível responsabilidade de servidor.

Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão de Procedimento Sumário, no prazo de 30 dias prorrogável por igual período.

Álvaro Corrêa Claures - matr.7079

Flávia de Lima Mendonça - matr.1494

Art. 3º Essa instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 26 de abril de 2023.

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MIGUEL SOARES - Mat. 10204

Superintendente da Guarda Civil Municipal

Portaria “P” nº 58, de 07/01/2021