Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Locação de Imóvel nº 07/2021 - SEMED - Processo nº 18765/2020.

Partes: Secretaria Municipal de Educação e a Feliciano do Nascimento Paes.

Clausula Primeira: Objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 06/04/2023, com a manutenção do valor de aluguel atualmente utilizado, qual seja o de R$ 3.298,35 (Três mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), em virtude das justificativas constantes no expediente às fls. 147 dos autos nº 18765/2020, de 18/08/2020.

Clausula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.245/1991, bem como a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no que couber.

Clausula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Data da Assinatura: 05/04/2023.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e a Feliciano de Nascimento Paes.