RESOLUÇÃO № 174 DE 05 DE ABRIL DE 2023

Institui a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de assistentes sociais e psicólogos, em caráter de excepcional interesse público, nomeia seus respectivos membros e dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, I da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a determinação da Lei Federal n. 13.935 de 11 de dezembro de 2019, no sentido de implementar a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de ensino;

CONSIDERANDO que em obediência à supracitada normativa, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corumbá, aprovou e sancionou a Lei Complementar n. 316/2022 que regulamenta os serviços nesta municipalidade;

CONSIDERANDO a criação de duas vagas para psicólogos e duas vagas de assistes sociais para a Secretaria Municipal de Educação, nos moldes do artigo 6º da lei retro;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 115/2007 que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, de modo que que há permissivo na contratação temporária de profissionais enquanto não houver candidatos habilitados em concurso público;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado, da Secretaria Municipal de Educação, para contratação temporária de profissionais de psicologias e assistentes sociais, tendo como objetivo o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do referido processo, destinado à seleção desses profissionais para atuarem na Rede Municipal de Ensino de Corumbá - MS.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo primeiro desta Resolução, fica assim composta:

Art. 3º A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do referido processo seletivo, por meio de instrumento normativo próprio, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Parágrafo único. O Edital a ser confeccionado pela Comissão será compartilhado, nas tomadas de decisões, com a Comissão de que trata o artigo 5º da Lei Complementar n. 316, de 16 de dezembro de 2022, a ser constituída por Decreto.

Art. 4° São atribuições da Comissão:

I - Participar do mapeamento das vagas, bem como da forma de distribuição;

II - Acompanhar as atividades de execução do processo seletivo;

III- Avaliar casos excepcionais que não estejam previstos em Edital.

Art. 5° Os membros desta Comissão ficam impedidos de participar do processo seletivo na condição de candidatos.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 05 de abril de 2023

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 09 - 01/01/2021