RESOLUÇÃO n.º 173 de 05/04/2023

Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da ComissãodeProcesso Administrativo Disciplinar, com finalidade de apurar os fatos descritos no Processo n.º 1030/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo de Sindicância, com finalidade de apurar os fatos descritos no Processo n.º 1030/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, a contar de 02/04/2023, conforme CI 521/2023/CGM;

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS,05/05/2023

Assina:GENILSON CANAVARRO DE ABREU - Secretário Municipal de Educação