Resolução n.º 059 de 05 de abril de 2023.

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal, consoante abaixo discriminado, Contrato n.º 32/2022, Processo Administrativo n° 31.377/2022, que possui como objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA PRAÇA BAIRRO GENEROSO, oriundo do Processo Administrativo n.º 22.998/2022, referente a ADESÃO (CARONA) Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 05/2021, CELEBRADA ENTRE A AMMESF - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA BACIA DO MÉDIO SÃO FRANCISCO E CONSÓRCIO PP-02, CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS CONSTRUTORA SINARCO LTDA E ENERGY SYSTEM DO BRASL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2021-PROCESSO LICITATÓRIO N° 004/2021-CUJO OBJETO É O REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL EM PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS RENOVÁVEIS- CONSTRUTORA SINARCO LTDA.

Art. 2º. Fica designado o servidor LUAN VITOR FABRO CABRERA- Engenheiro Civil-CREA/MS N° 62549 para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico dos referidos serviços.

Art. 3º. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Processo Administrativo n° 31.377/2022.

Art. 6°- No caso de ausência ou férias do fiscal do contrato, a fiscalização ficará a cargo temporário da Gerência de Fiscalização de obras.

Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data de expedição da Ordem de Início de Serviços.

Corumbá-MS, 05 de abril de 2023.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022