Extrato de Ratificação de Dispensa de Licitação

Processo n° 27.581/2022

Ratifico por esse termo, a Dispensa de licitação com base no inciso X, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo 27.581/2022, conforme parecer jurídico de fls. 105/110.

Referente a locação de imóvel situado na Rodovia Ramão Gomes em frente à sede da Polícia Militar Ambiental/Corumbá-MS, destinado ao recolhimento de animais de grande porte (equinos, bovinos e similares), para atender as necessidades da AGETRAT.

Data: 31/03/2023.

Assina: Paulo André de Araújo Júnior - Diretor- Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte