DECRETO Nº 2.936, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

Institui a Comissão de Valorização do Magistério (CVM)                                                                     para o biênio 2023/2024.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Valorização do Magistério (CVM), em atenção ao Art. 91 da Lei Complementar 150/2012, para o biênio 2023/2024, tendo como membros os servidores abaixo relacionados:

Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - receber e analisar os processos de promoção vertical e progressão funcional horizontal dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério;

II - manter atualizadas as informações referentes aos servidores do grupo Ocupacional do Magistério, dos critérios utilizados na avaliação funcional;

III - encaminhar os processos com devidos pareceres ao Núcleo de Gestão e Avaliação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação para providências cabíveis;

IV - emitir parecer por escrito dos processos, expressando opinião conclusiva sobre a matéria apresentada;

V - analisar e dar parecer por escrito referente à solicitação para participação no Plano de Capacitação para Docente dos servidores do grupo Ocupacional do Magistério;

VI - analisar os relatórios das atividades, anexo ao Plano de Capacitação encaminhado pelo Núcleo de Gestão e avaliação de recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Fica definido como Presidente da Comissão de Valorização do Magistério a profissional Sandra Regina Almeida dos Santos.

Art. 4º A designação para integrar a Comissão de Valorização do Magistério não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal