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PORTARIA “P” Nº 95, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII c.c art. 100, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional, conforme estabelecido pelo art. 22, §4º e art. 66 §5º da Lei Complementar nº. 246/2019, cujos efeitos vigoraram a partir de 1º de outubro de 2021;

CONSIDERANDO que a própria lei já estabeleceu os direitos que a categoria possui, bastando a edição de ato declaratório para fins de assegurar direitos do Guarda Civil Municipal,

CONSIDERANDO o despacho do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da CI nº. 015/2023;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica transposto, para fins de regularização funcional os servidores constante no Anexo único desta Portaria, do nível I para o Nível IV, na carreira da Guarda Civil Municipal, nos termos do processo administrativo nº. 2.244/2023.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 19 de janeiro de 2023.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

ANEXO ÚNICO

PORTARIA “P” Nº 95 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

JOSÉ LUIZ DA SILVA

6035

ANTÔNIO MARCOS DAMACENA RODRIGUES

3969