DECRETO Nº 2.901, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

Institui Comissão para formação de Equipe Técnica Multidisciplinar para estudo, a fim de elaborar metodologias científicas para valoração de bens imóveis municipais.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída Comissão Técnica Multidisciplinar para elaboração de estudos a fim de construir metodologias científicas para valoração de bens imóveis no Município de Corumbá, composta por 08 (oito) membros, todos servidores públicos municipais.

Art. 2° A comissão para formação de equipe técnica multidisciplinar de que trata o caput do art. 1º será constituída, sob a presidência de um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SISP, pelos seguintes órgãos municipais:

I - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SISP-03 membros;

II - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN-02 membros;

II - Procuradoria-Geral do Município - PGM - 01 membro;

IV - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento - 02 membros.

V - Fundação de Cultura e Patrimônio Histórico - 01 membro.

Art. 3° Os membros que irão compor a Comissão Multidisciplinar serão designados pelas respectivas Secretarias após a publicação deste Decreto.

Art. 4° Poderão integrar o grupo de trabalho membros da sociedade civil, mediante convite prévio expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Art. 5° A presente designação de comissão técnica multidisciplinar não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá