DECRETO Nº 2.902, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

Inclui no orçamento municipal do ano 2024 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2024, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601777-75.2022.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0900117-39.2017.8.12.0008, no valor de R$ 156.159,28 (cento e cinquenta e seis mil e cento e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) atualizado até o dia 28 de abril de 2022, para liquidar débito judicial do credor Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2024 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 817299.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá