RESOLUÇÃO Nº 01 de 02 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor do Contrato nº. 13/2022, firmado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Empresa ELOAH PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Michael Sullivan de Souza Martins, servidor público, matrícula n° 13718, para atuar como Fiscal do Contrato n° 13/2022.

Art. 2°. Designar Cristiane Aparecida Conche Torres, servidora pública, matrícula n° 13298, para atuar como Gestora do Contrato n° 13/2022.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 13/2022, Processo 32.024/2022, referente à contratação de empresa de prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação no estado de MS, conforme consta na lei n° 8.666/93, artigo XXI, Inciso III, com publicação através de meio físico e por meio digital em suas páginas na rede mundial.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 29 de dezembro de 2022.

Corumbá-MS, 02 de janeiro de 2023.

Eduardo Aguilar Iunes

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” n°368/2021