Resolução n.º 002 de 06 de Janeiro  de 2023.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante abaixo discriminado, Contrato n.º 006/2022, oriundo do Processo Administrativo n.º 6.767/2022, que tem como objeto - REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO (CFTV-IP),URBANO,INTERLIGADO POR FIBRA ÓTICA E RÁDIO ENLACE ,COM CÂMERAS SPEED DOME-IP E LPR-IP ,COM CENTRALIZAÇÃO ,ARMAZENAMENTO E MONITORAMENTO DAS IMAGENS ,SISTEMA DE BACKUP DE ENERGIA ELÉTRICA POR NOBREAK ,NO  MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.

Art. 2º. Fica designado, o Engenheiro Eletricista    LUIZ FERNANDO MOREIRA   , CREA N°5045/D-M  ,-  para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado a servidora HILDERLAYNE SOUZA ASSIS         -MATRÍCULA  Nº13711 , para atuar como gestor do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato n.º 006/2022 .

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 06 de Dezembro de 2022, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 06 de Janeiro  de 2023.

Tauany Felix dos Santos Guerrero

Superintendente de Administração e Processos - SISP