Resolução n.º 003 de 06 de Janeiro   de 2023.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante abaixo discriminado, Contrato n.º 024/2022, oriundo do Processo Administrativo n.º 18862/2022, que tem como objeto - REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR REMANESCENTE DE OBRA DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL POLO SÃO LOURENÇO ATERRO DO BINEGA ,NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.

Art. 2º. Fica designado, O servidor  Eng. Civil  RAFAEL LOPES MACHADO   , CREA   N°634044 D   MS  ,-  para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado a servidora HILDERLAYNE SOUZA ASSIS    -MATRÍCULA  Nº13.711 , para atuar como gestor do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato n.º 24/2022 .

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 06 de Janeiro    de 2023.

Tauany Felix dos Santos Guerrero

Superintendente de Administração e Processos - SISP