DECRETO Nº 1.838, DE 20 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Adequação, Acompanhamento e Gestão do Processo de Implementação do Plano de Carreira e Remuneração (PCR) dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Corumbá/MS, em conformidade com a Lei nº 2.484, de 26 de junho de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, VII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDOa necessidade de adequação, acompanhamento e gestão do processo de implementação do Plano de Carreira e Remuneração (PCR) dos Profissionais da Educação Básica Municipal, em conformidade com o que estabelecem as Metas 17, 18 e 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Estadual de Educação (PEE), Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, do Plano Municipal de Educação (PME), Lei nº 2.484, de 26 de junho de 2015, e a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica);

D E C R E T A:

Art.1º Fica criada a Comissão Municipal de Adequação, Acompanhamento e Gestão do Processo de Implementação do Plano de Carreira e Remuneração (PCR) dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Corumbá/MS, constituída pelos seguintes representantes municipais:

Art. 2º - A nomeação para compor a Comissão Municipal de Adequação, Acompanhamento e Gestão do Processo de Implementação do Plano de Carreira e Remuneração (PCR) dos Profissionais da Educação Básica Municipal não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 19 de junho de 2017.

Corumbá, 20 de julho de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal