EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 016/2022

Referência: Repasse financeiro PDDE-M - Processo 13.116/2022

Exercício: 2022

Objeto Proposto: Celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Corumbá e a APM da Escola Municipal Delcídio do Amaral no âmbito do PDDE - Municipal.

Fundamento Legal: Art. 31, caput da Lei Federal n° 13.019/2014.

Valor Total do Repasse: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

Justifica-se a presente inexigibilidade, em razão da finalidade da Administração Pública, descrita por Meireles (2010) “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Ressalta-se que o Município nem sempre detém a capacidade de atingir o “bem comum”, sem que se estabeleçam as parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Ambientam-se nos aspectos das parcerias com as Escolas Municipais algumas soluções capazes de assistir às necessidades sociais, nesse caso, o atendimento específico aos alunos e comunidades que circundam a Escola Municipal Delcídio do Amaral.

Outrossim, salienta-se a ausência de competição para o presente caso, inexistindo na região outra organização que preste os mesmos benefícios educacionais à população.

Data: 31 de outubro de 2022

Assina: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação