Termo de Retificação por incorreção referente a Resolução n° 128, de Outubro de 2022, publicação no Diário Municipal ,edição n° 2.517 de 20 de Outubro de 2022.

Onde se lê: Processo Administrativo n° 14797/2022;

Leia-se: Processo Administrativo n° 14.794/2022.