Republicação.

Republica-se por incorreção. Publicado no Diário Oficial de Corumbá em 28/10/2022, em sua Edição nº 2.523, página 37.

DELIBERAÇÃO Nº 45 /CMAS/2022 - 26 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 142ª Reunião Ordinária do dia 26/10/2022 e registrada na Ata 240ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE  e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Processo N. 3.653/2021   referente a formalização do Termo de Colaboração 15/2021, Processo de Prestação de Contas Final N.32.731/2021 com recursos Estaduais  (FEAS/2021) repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS o valor de  R$ 44.000 (quarenta e quatro mil reais)

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS