AVISO DE RATIFICAÇÃO

Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

PROCESSO Nº. 12.150/2022 - SISP           

Ratifico o procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, da Lei 8666/1993, e art. 1º, da Lei 14.039/2020 para contratação da empresa sociedade de advogados COIMBRA & PALHANO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, inscrita no CNPJ n. 12.503.235/0001-85, pela sócia-proprietária Luciane Ferreira Palhano, inscrita no CPF nº. 708.963.131-15.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica de advogados para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para análise e formalização da Parceria Público-Privada da Central de Tratamento de Resíduos - CTR, no Município de Corumbá-MS.

Valor: R$ 201.600,00 (duzentos e um mil e seiscentos reais).

Vigência: 12 (doze) meses.

Dotação orçamentária:

Origem do Recurso: Prefeitura Municipal de Corumbá

37.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

37.10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

16.482.0103.4659.0000 - Implantação, supervisão, coordenação do programa e parceria público-privada

33.90.35.00 - Serviços consultoria

Ficha: 1348

Data de 08/09/2022.

Assinam: Ricardo Campos Ametlla - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos