DELIBERAÇÃO Nº 035/CMAS - 29 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre as Propostas Voluntárias de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial e Básica no Programa SICONV e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária no dia 29/06/2017 e registrada na Ata 147ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar as Propostas de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica e Especial no Programa SICONV - Propostas Voluntárias - Aquisição de Bens;

      5500020170012 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial;

      5500020170013 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Antonio Sebastião Castelo

Presidente do CMAS