DELIBERAÇÃO Nº 034/CMAS - 29 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre o Relatório de Prestação de Contas do Plano de Aplicação de Recursos Referentes ao Co-Financiamento das Ações Estratégicas do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária no dia 29/06/2017 e registrada na Ata 147ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Relatório do de Prestação de Contas do Plano de Aplicação de Recursos Referentes ao Co-Financiamento das Ações Estratégicas do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Antonio Sebastião Castelo

Presidente do CMAS