DELIBERAÇÃO CONPREV Nº 010 DE 25 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre Criação do Grupo de Trabalho para estudos das propostas e Alteração  da Lei Complementar nº. 087/2005  da Previdência Social do Município de Corumbá.

O Plenário do Conselho Municipal de Previdência, em Reunião Ordinária realizada no dia 21 de Junho de 2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.27 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005 e Decreto nº 709, de 26 de novembro de 2009- Anexo Único - Regimento Interno do CONPREV.

DELIBERA:

Artigo 1º - Aprovar, a criação do grupo de trabalho para estudos das propostas e alteração da Lei Complementar nº. 087/2005 do FUNPREV conforme Ata nº 05 de 21 de Junho de 2022.

Artigo 2º - O grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros/Conselheiros:

Wagner Alves Pereira;

Marcela Fardim Montenegro;

Dânia Pessoa Medina;

Lucia Helena Coelho Vianna;

Maria Ivanier Medina Gonzales;

Júlio Cesar Bravo;

Funprev:

Gabriela Winkler Costa Silva;

Tania Bernadete Perucci Pascoal.

Artigo 3º - O prazo para Conclusão dos Trabalhos do referido grupo será de 60 (sessenta) dias a contar da primeira reunião, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Artigo 4º - Esta Deliberação entre em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 25 de Julho de 2022.

WAGNER ALVES PEREIRA

Presidente/CONPREV

Ata nº 007/2021

Decreto nº 2.617/2021