DELIBERAÇÃO 024/CMAS - 27 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a Renovação do Registro de Inscrição neste CMAS da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, na sua 138ª Reunião Ordinária no dia 27/06/2022 e registrada na Ata 235ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Renovação do Registro de Inscrição da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nº 003/2022 com validade de 27/06/2022 à 27/06/2024 por encontrar-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas: Deliberação 035/CMAS/2014 e a Resolução CNAS Nº 14 de 15 de maio de 2015.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS