Resolução nº 047 de 22 de junho de 2022

Dispõe sobre a padronização do formulário de relatório mensal para a concessão da indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde Ribeirinhos e Rurais, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação de regência.

RESOLVE:

Art. 1º Institui o formulário de relatório mensal constante no Anexo Único desta Resolução, que se destina a padronizar os requerimentos de concessão da indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde Ribeirinhos e Rurais regulamentada pelo Decreto 2765 de 05 de abril de 2022.

Parágrafo Único. O formulário contido no Anexo Único desta Resolução será preenchido e encaminhado pela chefia imediata a Coordenação de Recursos Humanos da Saúde para verificação dos requisitos antes da remessa à Superintendência de Gestão de Recursos Humanos.

Art.2º. O original do formulário, após o pagamento, será arquivado na Coordenação de Recursos Humanos da Saúde.

Art.3º Será instruído no pedido de concessão da indenização de transporte o documento do veículo automotor e habilitação compatível do condutor, em conformidade com o §2º do artigo 2º do Decreto 2765 de 05 de abril de 2022.

Art.4º O pagamento da referida indenização será efetuada no mês subsequente à apuração dos dias efetivamente trabalhados.

Art.5º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 22 de junho de 2022.

Beatriz Silva Assad

Secretária Municipal de Saúde

Portaria "P" nº 194 de 1º de junho de 2022