DECLARAÇÃO DE INSERÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO CADÚNICO E ATENDIMENTO AS REGRAS DO PROGRAMA HABITACIONAL

Para atendimento ao Programa Minha Casa Minha Vida2 vinculado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) relativo ao Contrato: 0352.757-82 denominado Condomínio Casa Nova II, no município de Corumbá,

DECLARO, sob as penas da Lei, que todos os beneficiários estão enquadrados nas condições exigidas pelo Programa e que todos foram devidamente inseridos no CADÚNICO, com preenchimento dos campos relativos á identificação da família, da pessoa e do domicílio, sendo confirmada a inserção dos mesmos até a data de 15/07/2017.

DECLARO ainda que os mesmos:

-Não são titulares de contratos de financiamentos obtidos com recursos do FGTS ou em condições equivalentes ao SFH em qualquer parte do País;

-Não são proprietários, promitentes compradores ou titulares de direito de aquisição, arrendamento ou uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade, definido pelas posturas municipais, e dotadas de infraestrutura mínima em qualquer parte do País,

-Não receberam beneficio similares e da mesma natureza oriundo de recursos orçamentários da União;

E que todos estes beneficiários atenderam aos requisitos do Programa quanto aos dados socioeconômicos e área de intervenção, sendo esta condição, objeto de declaração por parte de cada um dos beneficiários finais contemplados com uma Unidade Habitacional.

Abaixo elencamos o nome dos beneficiários finais, com respectivo CPF, endereço, número do NIS e código de inserção no Cadúnico.

NOME DOS BENEFICIARIOS- CPF -ENDEREÇO- NIS- CÓDIGO DE INSERÇÃO CADÚNICO.

Corumbá, 20 de Junho de 2017.

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RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito