RESOLUÇÃO № 100 DE 13 DE MAIO DE 2022.

Institui a Comissão Eleitoral Municipal responsável pela coordenação do Processo Eletivo para escolha dos membros dos Colegiados Escolares, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, I da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Resolução n. 094 de 11 de maio de 2022 que dispõe sobre o Processo Eletivo para a escolha dos membros dos Colegiados Escolares das unidades que integram a Rede Municipal de Ensino de Corumbá;

CONSIDERANDO a determinação constante do artigo 7º da Resolução retromencionada para que haja a composição de integrantes da Secretaria Municipal de Educação com o fito de conduzir com lisura o procedimento em questão;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Eleitoral Municipal responsável pela coordenação do Processo Eletivo dos membros dos colegiados das unidades escolares municipais.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo primeiro desta Resolução, fica assim composta:

Art. 3º A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do referido processo eletivo.

Art. 4° São atribuições da Comissão:

I - Organizar e divulgar o Processo Eletivo para a escolha dos membros dos Colegiados Escolares da Rede Municipal de Ensino;

II - Orientar a Comissão Eleitoral Escolar no desempenho de suas funções;

III - Orientar o Supervisor de Gestão Escolar com referência a sua participação no Processo Eletivo;

IV - Receber, analisar e julgar as denúncias e os recursos interpostos, encaminhados pela Comissão Eleitoral Escolar.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 13 de maio de 2022

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação