EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 008/19/DTP/DAP/AGEPEN-MS

Processo AGEPEN: 31/600519/2019.

Processo Administrativo nº 17.136/2013.

Partes: O Município de Corumbá, com interveniência da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.983.632/0001-00.

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação, visando a continuidade na utilização de mão de obra de internos que cumprem pena em regime semiaberto, aberto e livramento condicional na comarca de Corumbá/MS, em atividades de serviços gerais de limpeza de ruas, praças, logradouros públicos e demais serviços auxiliares que sejam de interesse da administração desse Município, alterando as cláusula Nona do Termo de Cooperação originário.

Vigência: Prazo de 12 (doze) meses, a contar de 29/03/2022.

Data da Assinatura: 31 de março de 2022.

Amparo Legal: Art. 65, II, “d” e §§ 5°, 6° 8°, art. 57, II, ambos da Lei n° 8.666/93 e art. 8°, § 2° do D. Estadual n° 11.261/03.

Assinam: Marcelo Aguilar Iunes - Prefeito Municipal de Corumbá/MS, Aud de Oliveira Chaves - Diretor Presidente da AGEPEN e Eduardo Aguilar Iunes - Secretário Municipal de Gestão e Planejamento.

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*DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO