PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 07/2021/SEMED

Cláusula Primeira: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de seu vencimento, qual seja 06/04/2022, com reajuste do valor do aluguel mensal, com base na variação do IGP-M do período, que passará a ser o de R$ 3.180,06 (três mil, cento e oitenta reais e seis centavos), em virtude das justificativas constantes às fls. 133 dos autos nº 18765/2020, de 10/03/2022.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.245/91, bem como a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2022.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e FELICIANO DO NASCIMENTO PAES.