DELIBERAÇÃO Nº 015/CMAS/2022 - 16 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Organização de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 135ª Reunião Ordinária do dia 16/03/2022 e registrada na Ata 231ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Organização de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Processo N. 21.544/2020 referente à formalização do Termo de Colaboração 02/2020 Processo de Prestação de Contas Final N.17.057/2021 com recursos Federais (Emenda Parlamentar) repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, no valor de  R$100.000,00 (cem  mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS