DELIBERAÇÃO Nº 016/CMAS/2022 - 16 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/CAIJ e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 135ª Reunião Ordinária do dia 16/03/2022 e registrada na Ata 231ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/CAIJ e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Processo N. 32.982/2018 referente à formalização do Termo de Colaboração 01/2019 Processo de Prestação de Contas Final N.20.424/2019 com recursos provenientes do Governo  Estadual FEAS/2018 repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, no valor de  R$ 27.000,00 (vinte e sete  mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS