DECRETO Nº 2.714, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, não abrangidos pela paridade, pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDOo disposto no art. 60 da Lei Complementar nº 87/2005, de 25 de novembro de 2005;

CONSIDERANDOo disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 87/2005, de 25 de novembro de 2005;

CONSIDERANDOo disposto na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDOo disposto na Portaria Interministerial MPT/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não têm direito à paridade constitucional, serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com a data de concessão do benefício e respectivos percentuais indicados no “Anexo I” deste Decreto, conforme Portaria Interministerial MPT/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022 não terão valores inferiores a R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) os benefícios previdenciários pagos pelo FUNPREV correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

EDUARDO AGUILAR IUNES

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

ANEXO I DO DECRETO Nº 2.714/2022

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM PARIDADE

CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

APLICÁVEL A PARTIR 1º DE JANEIRO DE 2022