RESOLUÇÃO N° 02 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato n° 14/2021, firmado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a empresa MKJ ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Simone de Amorim Padilha, servidor público, matrícula n° 7997, para atuar como Gestora do Contrato n° 14/2021.

Art. 2°. Designar Paulo Sérgio da Silva Narimatsu, matrícula 9639, e Lúcia Helena Flores Lira, matrícula 4413, para atuar como Fiscal do Contrato n° 14/2021.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização a avaliação da execução do Contrato n° 14/2021, Processo 15990/2021, Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, bem como o acompanhamento e orientação aos servidores e responsáveis pela administração pública da entidade nas áreas: orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e administrativa e de preparação, configuração e validação dos arquivos digitais referentes às informações eletrônicas de remessa obrigatória de modo a atender às normas legais e vigentes. Inexigibilidade Art. 25 Inciso II, firmado entre a empresa MKJ Assessoria Contábil Ltda e o Município de Corumbá/MS.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 23 de dezembro de 2021.

Corumbá-MS, 20 de janeiro de 2022.

Luiz Henrique Maia de Paula

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

Portaria “P” n° 368 de 1° de Julho de 2021