RESOLUÇÃO N.º 101 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Determinar a prorrogação do prazo previsto para apuração dos fatos descritos no Processo Administrativo n.º 219.534/2017.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 139, da Lei Complementar Municipal n.º 042/2000 e art. 071, II da Lei Complementar n.° 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para apuração dos fatos descritos nos autos do Processo Administrativo n.º 219.534/2017, por 30 (trinta) dias, a contar da data de 04/12/2021.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 08 de dezembro de 2021.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos