DELIBERAÇÃO 029/CMAS/2021 - 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Análise e Aprovação da Programação Destinada a Transferência Voluntária de Recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema único de Assistência Social - SUAS, da Entidade Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller e dá outras Providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, na sua 84ª extraordinária realizada em 12/11/2021, constante na respectiva Ata nº 223ª.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Programação SIGTV Nº 500320720210001  - GND3, elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Corumbá/MS no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, mediante transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar a(s) unidade(s) que oferta(m) serviço(s) socioassistencial(ais) nacionalmente tipificados (Resolução CNAS 109/2009), conforme a seguir:

Unidade Beneficiária: Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - de Corumbá, inscrita  no CNPJ: 01.841.429/0001-74;

b) Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

c)  Classificação do Recurso: Custeio

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Sandra Regina Almeida dos Santos

Presidente do CMAS